CACs FUNDEB

CACs FUNDEB
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE IBARAMA/RS
 
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 2.366, de 18 de março de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Educação, e tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Ibarama. E organizado na forma de colegiado, sem vinculação ou subordinação ao Poder Executivo Local, atuando com autonomia, tendo como finalidade realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo no âmbito de todas as esferas administrativa, Municipal, Estadual e Federal.

Atribuições do CACs – FUNDEB: 
Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;  Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA; Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; atualizar o Regimento Interno sempre que necessário; E exercer outras atribuições previstas na Legislação Federal ou Municipal.
O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: licitações, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conforme o art. 7 Lei 14.113 de 2020; outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: O desenvolvimento regular de obras e serviços realizado pelas instituições escolares com recursos do Fundo; A adequação do serviço de transporte escolar; E a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. E conforme a legislação vigente o CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

Através da Portaria nº 1226/2022,de 13/12/2022, tendo alterações através da Portaria nº 670/2023, de 30/06/2023 foram nomeados os membros para atuarem como conselheiros no período de 01/01/2023 a 31/12/2026, sendo os seguintes membros: 
 
Representantes do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação:
      Titular: Eliana Cremonese Sehn Denardi
      Suplente: Sabrine Kralik
      Titular: Sirlei Lenice Rodrigues (alterado pela Portaria nº 290/2024) – Elisângela Timm
      Suplente: Diulia Marina Francesquett (alterado pela Portaria 670/2023, de 30/06/2023) – Karen Raquel Fonseca (alterado pela portaria n° 447/25) Daniel Francisco Rodrigues.
 
Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais:
      Titular: Marindia Luci Schumacher (Presidente)
      Suplente: Veridiana Neu
 
Representante dos Diretores de Escolas Públicas:
      Titular: Andressa Maria Pasa (alterado pela Portaria 670/2023, de 30/06/2023) – Vera Teresinha dos Santos
      Suplente: Lidiane Aparecida Rauber
 
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas:
      Titular: Clarice Teresinha Geraldo Da Silva
      Suplente: Geisebel Machado Da Silva
 
Representante dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais:
      Titular: Barbara Gabrieli Serafin (Vice-Presidente)
      Suplente: Vanesca Arcari
      Titular: Marcio Luis Puntel
      Suplente: Mariléia Torcatto Scota
 
Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública:
      Titular: Tainara Cavalheiro Da Silva
      Suplente: Letícia Da Silva
      Titular: Tauã Mateus Petzold
      Suplente: Felipe De Oliveira Da Rosa
 
Representante do Conselho Municipal de Educação:
      Titular: Soilamar Maria Schavetock Faber
      Suplente: Marisane Fernanda Kluge Glanzel (alterado pela Portaria nº 290/2024) – Maria Florentina Tuchtenhagen (aletrado pela portaria n° 447) Denize Salete Dalazen Zancanaro.

 
Representante do Conselho Tutelar:
      Titular: Maristela Teresinha Machado Da Cas (alterado pela Portaria nº 290/2024) – Ana Lúcia Franke
      Suplente: Marcia Kluge (alterado pela Portaria nº 290/2024) – Flávia Feiber Fontoura



Contato: 
E-mail cacsfundeb@ibarama.rs.gov.br