CONTAS PÚBLICAS

Esta página é destinada à prestação de contas do município, atendendo às exigências legislativas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.


Acesse a prestação de contas pelos links abaixo:

Execução Orçamentária e Financeira em Tempo Real
Executivo

RREO - RGF Executivo - RGF Legislativo

Prestação de Contas (Contas de Governo)
2015

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 010/2017 – Abertura do Processo Seletivo
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 009/2017 – Abertura do Processo Seletivo
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 008/2017 – Abertura do Processo Seletivo
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 007/2017 – Abertura do Processo Seletivo
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 007/2017 – Resultado Final


PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 006/2017 – Abertura do Processo Seletivo
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 006/2017 – Retificação Edital 001/2017
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 006/2017 – Resultado Preliminar
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 006/2017 – Resultado Final


PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 005/2017 – Análise de Currículos
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE FACILITADOR DE OFICINAS TERAPEUTICAS



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 004/2017 – Análise de Currículos
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE AUXILIAR DE TERAPEUTA OCUPACIONAL.



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 003/2017 – Análise de Currículos
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.